Segundo a legislação chinesa,
- quem se opuser à lei de segurança nacional,
- recusar reconhecer a soberania de Pequim sobre Hong Kong,
- procurar ajuda “de países ou de forças estrangeiros para interferir nos assuntos internos da região”
- ou cometer “outros actos que ponham em causa a segurança nacional”,
- deve ser expulso do Conselho Legislativo (LegCo).
A competência para tomar este tipo de decisões passa a estar nas mãos do governo local, leal ao Partido Comunista Chinês.
Em solidariedade, os restantes 15 deputados do campo pró-democracia demitiram-se em bloco, um acto encarado pela China como uma “farsa” e um “desafio aberto” à sua liderança.
A nova lei, a última de uma série de medidas impostas pela China que têm sido encaradas como uma tentativa de silenciar vozes dissidentes na região administrativa, foi condenada um pouco por todo o Ocidente, particularmente no Reino Unido e nos Estados Unidos, que prometeram tomar medidas.
Novas sanções?
O conselheiro de Segurança Nacional norte-americano, Robert O’Brien, acusou a China de “violar de forma flagrante” os seus compromissos internacionais e a ameaçou impor mais sanções “aos responsáveis pela extinção da liberdade em Hong Kong”.
O ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, Dominic Raab, afirmou que a
“imposição de novas regras para desqualificar deputados eleitos em Hong Kong constitui uma clara violação da Declaração Conjunta Sino-Britânica”,
quando a região administrativa foi devolvida pelo Reino Unido à China em 1997, vigorando, desde então, o princípio “um país, dois sistemas”, que dá alguma autonomia à região administrativa chinesa.
As autoridades britânicas convocaram ainda o embaixador chinês no Reino Unido, Liu Xiaoming, para darem conta da sua preocupação com a nova legislação aprovada em Hong Kong, enquanto Nigel Adams, secretário de Estado para a Ásia, admitiu esta quinta-feira no Parlamento que o Governo está a ponderar novas sanções, não se comprometendo, no entanto, com mais pormenores.
Demissão
A União Europeia condenou igualmente o que considera uma
- “decisão arbitrária de Pequim” que vai
- “comprometer significativamente a autonomia de Hong Kong sobre o princípio ‘um país, dois sistemas’”.
“Estas últimas medidas constituem mais um golpe severo para o pluralismo político e para a liberdade opinião em Hong Kong”,
afirmaram os 27 Estados-membros em comunicado, pedindo a reversão da legislação aprovada por Pequim para a região administrativa, mas não adiantando, para já, possíveis retaliações.
A China defende, no entanto, a lei, e considera que a região administrativa deve ser “governada por patriotas”, uma posição subscrita pela chefe do executivo local, Carrie Lam.
Os quatro deputados desqualificados na quarta-feira – Alvin Yeung Ngok-kiu, Kwok Ka-ki, Dennis Kwok e Kenneth Leung –
- perderam o mandato por terem apelado a que fossem impostas sanções às autoridades locais e à China
- devido à entrada em vigor da polémica lei de segurança nacional, em Junho.
Esta quinta-feira, os deputados pró-democracia oficializaram a sua demissão em bloco e fizeram um último acto de protesto, exibindo um cartaz gigante no parlamento local, onde se lia que
“Carrie Lam corrompeu Hong Kong e trouxe o desastre para o seu povo, algo que vai ser lembrado durante dez mil anos”.
