Dois artigos sobre o assunto
A juíza da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Moniky Mayara Costa Fonseca, determinou nesta sexta-feira (24) que o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, retire do site do ministério na internet, num prazo de cinco dias, a nota de 30 de março que defendeu o golpe de Estado de 1964.
Segundo a magistrada, a nota “é nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição de 1988”.
A nota, que reproduz a ordem do dia lida em instalações militares em 31 de março passado,
- foi assinada pelo ministro
- e pelos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica
- e publicada no dia 30 de março no site do ministério.
O texto diz que o golpe de 1964 foi um “marco para a democracia brasileira”.
A juíza apontou que a nota
- “não possui caráter meramente informativo de um acontecimento histórico ocorrido no Brasil
- e não representa apenas um relato do movimento de 1964, com finalidade educativa ou meramente retrativa”.
“A ordem do dia
- prega, na realidade, uma exaltação ao movimento,
- com tom defensivo e cunho celebrativo à ruptura política deflagrada pelas Forças Armadas em tal período,
- enaltecendo a instauração de uma suposta democracia no país,
- o que, para além de possuir viés marcantemente político em um país profundamente polarizado,
- contraria os estudos e evidências históricas do período”,
escreveu a magistrada.
A decisão ocorreu em ação popular movida pela deputada federal Natalia Bonavides (PT-RN). Ela argumentou que a ordem do dia,
- “publicada em instrumento oficial do Poder Executivo Federal,
- é um verdadeiro acinte às instituições republicanas e ao povo brasileiro”,
- pois “tenta legitimar um golpe, que sublevou militares contra a autoridade civil que os comandava”, o presidente João Goulart.
Ouvido na ação, o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte
* lembrou que
- “o Estado brasileiro chegou a reconhecer as graves transgressões de direitos humanos perpetradas no período ditatorial”,
- o que a nota da Defesa desconsidera.
* Mencionou a CNV (Comissão Nacional da Verdade), encerrada em 2014,
- cujo “relatório final foi enfático em atestar milhares de mortes e violações de toda ordem durante o período investigado,
- referindo-se ao 31 de março de 1964 como um golpe em face da democracia até então vigente”.
“A CNV fez constar, ainda, a recomendação de que
- seja reconhecida a vedação de realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar.
- As próprias Forças Armadas admitiram, em 19 de setembro de 2014, por meio do ofício nº 10944, do Ministério da Defesa,
- a existência de lamentáveis violações de direitos humanos durante o regime militar,
- registrando que os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não questionaram as conclusões da CNV”,
apontou, em parecer, o procurador da República Luís de Camões Lima Boaventura.
O procurador apontou que a nota
- “segue pública e amplamente acessível no sítio eletrônico do Ministério da Defesa,
- irrogando novos sofrimentos às vítimas diretas do regime de exceção”
- e “violando frontalmente princípios fundantes do Estado Democrático de Direito consolidado na Constituição Federal de 1988″.
“Observa-se [hoje em dia no Brasil] a implementação de tentativas vis de reavivamento de práticas estatais autoritárias, o que reclama uma atuação rápida e enérgica do Poder Judiciário para fazer cessar essa escalada, demarcando-se com precisão os limites impostos pelo direito”,
escreveu o procurador.
Na sua decisão, a juíza federal concordou que
“tal espécie de manifestação proferida por autoridades públicas, sejam elas civis ou militares, com abordagem defensiva, vai nitidamente de encontro ao compromisso com os valores democráticos para restabelecimento do Estado de direito e superação do Estado de exceção antes vigente”.
‘Desvio’
Ouvida na ação, a União argumentou que
- “a Ordem do Dia consiste em ato rotineiro da caserna, despido de caráter comemorativo ou celebrativo”,
- que se limita “aos ambientes militares”
- e busca “informar sobre os aspectos históricos de determinados acontecimentos sociais”.
“Tanto é”, diz a União, “que evento similar foi repetido em anos anteriores no âmbito dos Comandos da Forças Armadas, sem que nenhuma publicidade tenha sido dada a ocasião. Seu conteúdo é meramente informativo. Logo, Ordem do Dia é a manifestação superior direcionada aos militares, que em princípio devem ser lidas na respectiva data, em formatura diária em cada Organização Militar ou, de acordo com a existência de previsão de solenidade específica”.
Na sua decisão, a juíza federal discordou das explicações.
- “A utilização de um portal eletrônico oficial de um órgão do Executivo federal para enaltecer o golpe de 1964
- desvia-se das finalidades inscritas no atual texto constitucional,
- que rechaça regimes autoritários, sobreleva os direitos humanos
- e exige caráter educativo e informativo da publicidade institucional”,
decidiu a magistrada.
O Ministério da Defesa tem prazo de cinco dias, contados a partir de sua notificação, para retirar a nota do site e 15 dias para apresentação uma réplica. Às 13h45 deste sábado (25), a nota continuava acessível no endereço eletrônico do ministério.
Rubens Valente
Fonte: https://noticias.uol.com.br/colunas/rubens-valente/2020/04/25/justica-federal-ditadura-militar.htm
Defesa divulga ordem do dia de 31 de março e diz que 1964 é ‘marco para a democracia’
Filipe Matoso e Guilherme Mazui, G1 — Brasília –
Golpe militar completa 56 anos nesta terça; na ditadura, Congresso foi fechado e houve perseguição a opositores e à imprensa. Ordem do dia não menciona tortura e censura praticadas pelo regime.
O Ministério da Defesa divulgou um texto nesta segunda-feira (30) no qual afirma que 31 de março de 1964, data do golpe militar, foi um movimento que representou um “marco para a democracia”.
O golpe completará 56 anos nesta terça (31), e o texto é chamado de Ordem do Dia.
A ditadura militar durou de 1964 a 1985. No período, o Congresso Nacional foi fechado; houve perseguição a opositores do regime, com tortura e mortes; e censura à imprensa. A ordem do dia não mencionou a tortura e a censura praticadas pelo regime.
“O Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. O Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época”,diz um trecho do texto.
Em outro trecho, o Ministério da Defesa afirma que as Forças Armadas, como instituições “nacionais permanentes e regulares”, cumprem missão constitucional e estão “submetidas ao regramento democrático”.
O texto é assinado
- pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e pelos comandantes
- da Marinha, Ilques Barbosa Junior;
- do Exército, Edson Pujol;
- e da Aeronáutica, Antonio Bermudez.
No ano passado, o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro havia determinado ao Ministério da Defesa que fizesse as “comemorações devidas” do golpe de 1964 na leitura de Ordem do Dia.
Três dias depois, contudo, Bolsonaro afirmou que o objetivo do texto não era comemorar, mas, sim, “rememorar” o fato.
Comissão da Verdade
Segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade:
- 434 pessoas foram mortas ou desapareceram no regime militar;
- 377 pessoas foram responsáveis, direta ou indiretamente, pelas práticas de tortura e assassinato.
Bolsonaro costuma questionar os dados da comissão. O presidente também
- costuma chamar de “herói nacional” o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra,
- que morreu em 2015
- e foi reconhecido pela Justiça como torturador do regime militar.
Leia a íntegra do texto divulgado pelo ministério:
MINISTÉRIO DA DEFESA
Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964
Brasília, DF, 31 de março de 2020.
O Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. O Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época.
O entendimento de fatos históricos apenas faz sentido quando apreciados no contexto em que se encontram inseridos. O início do século XX foi marcado por duas guerras mundiais em consequência dos desequilíbrios de poder na Europa. Ao mesmo tempo, ideologias totalitárias em ambos os extremos do espectro ideológico ameaçavam as liberdades e as democracias. O nazifascismo foi vencido na Segunda Guerra Mundial com a participação do Brasil nos campos de batalha da Europa e do Atlântico. Mas, enquanto a humanidade tratava os traumas do pós-guerra, outras ameaças buscavam espaços para, novamente, impor regimes totalitários.
Naquele período convulsionado, o ambiente da Guerra Fria penetrava no Brasil. Ingredientes utópicos embalavam sonhos com promessas de igualdades fáceis e liberdades mágicas, engodos que atraíam até os bem-intencionados. As instituições se moveram para sustentar a democracia, diante das pressões de grupos que lutavam pelo poder. As instabilidades e os conflitos recrudesciam e se disseminavam sem controle.
A sociedade brasileira, os empresários e a imprensa entenderam as ameaças daquele momento, se aliaram e reagiram. As Forças Armadas assumiram a responsabilidade de conter aquela escalada, com todos os desgastes previsíveis.
Aquele foi um período em que o Brasil estava pronto para transformar em prosperidade o seu potencial de riquezas. Faltava a inspiração e um sentido de futuro. Esse caminho foi indicado. Os brasileiros escolheram. Entregaram-se à construção do seu País e passaram a aproveitar as oportunidades que eles mesmos criavam. O Brasil cresceu até alcançar a posição de oitava economia do mundo.
O Brasil evoluiu, tornou-se mais complexo, mais diversificado e com outros desafios. As instituições foram regeneradas e fortalecidas e assim estabeleceram limites apropriados à prática da democracia. A convergência foi adotada como método para construir a convivência coletiva civilizada. Hoje, os brasileiros vivem o pleno exercício da liberdade e podem continuar a fazer suas escolhas.
As Forças Armadas acompanharam essas mudanças. A Marinha, o Exército e a Aeronáutica, como instituições nacionais permanentes e regulares, continuam a cumprir sua missão constitucional e estão submetidas ao regramento democrático com o propósito de manter a paz e a estabilidade.
Os países que cederam às promessas de sonhos utópicos, ainda lutam para recuperar a liberdade, a prosperidade, as desigualdades e a civilidade que rege as nações livres.
O Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. Muito mais pelo que evitou.
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
Ministro de Estado da Defesa
ILQUES BARBOSA JUNIOR
Almirante de Esquadra
Comandante da Marinha
Gen Ex EDSON LEAL PUJOL
Comandante do Exército
Ten Brig Ar ANTONIO C. M. BERMUDEZ
Comandante da Aeronáutica
