Em carta ao ministro do STF, chefe do Itamaraty diz que Judiciário não tem competência sobre política externa, que a mudança na diplomacia atende a “mandato popular” e confirma mudança na postura internacional do país em temas de gênero. Chancelaria, porém, não entregou telegramas e instruções sobre o assunto.
O ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, alegou que a mudança na postura internacional do Brasil sobre temas de gênero e direitos humanos atende à vontade demonstrada pelo povo brasileiro nas urnas ao eleger Jair Bolsonaro. Mas alertou que não aceitaria o envolvimento do Poder Judiciário na formulação da política externa.
As declarações acontecem num momento em que o STF avalia um pedido de liminar que apela para que
- a Corte determine a suspensão das ordens de Araújo a seus diplomatas
- e uma revisão do posicionamento brasileiro em temas de mulheres, gênero e LGBTI.
Numa carta ao Supremo Tribunal Federal obtida pela coluna, o chanceler explicou o posicionamento polêmico adotado pelo Brasil na ONU e confirmou que o governo “tem a preferência” por uma nova formulação ao debater a igualdade entre mulheres e homens.
“Como país democrático, em que vigora o pleno exercício do Estado de Direito, o Brasil busca implementar sua politica externa de forma consistente com o mandato popular outorgado pelo povo nas eleições”,
disse o chanceler, numa referência ao eleitorado conservador que apoiou o presidente.
“Desde a assunção de Jair Bolsonaro da Presidência, o governo brasileiro tem atualizado seu posicionamento em política externa nos vários foros em que o Brasil atua, inclusive sobre a questão de gênero, a fim de melhor refletir o mandato popular”,
explicou. Segundo ele, alguns desses termos tem
“assumido conotação contrária aos interesses brasileiros”.
No dia 8 de outubro, a coluna havia revelado que
- o Supremo havia dado dez dias para que o Itamaraty explicasse seu posicionamento sobre “gênero”
- e a decisão de instruir diplomatas brasileiros a vetar o termo nas negociações internacionais e em resoluções da ONU.
O posicionamento brasileiro
- chocou a comunidade internacional
- e aproximou o Brasil de votos de países ultraconservadores, como Arábia Saudita.
Uma das orientações do governo aos diplomatas foi que sua política externa estaria voltada a derrubar termos como “gênero”, além de explicar publicamente que o Brasil considerava a palavra apenas por um contexto de “sexo biológico: feminino ou masculino”.
A decisão do STF foi tomada depois que
- a Associação Brasileira de LGBTI entrou com um pedido de medida liminar contra os atos da chancelaria,
- solicitando que as orientações da diplomacia fossem “imediatamente” suspensas.
No pedido de medida liminar, os advogados da associação alertavam que tal ato do governo
“viola a dignidade humana” de lésbicas e gays à medida em que desafiam o entendimento firmado pelo STF acerca da matéria”.
O caso está sendo representado pelos advogados Rodrigo Muniz Diniz, Anderson Bezerra Lopes, Débora Nachmanowicz e Gustavo Miranda Coutinho.
A entidade lembra que a Corte
“reconheceu o gênero como uma manifestação individual e pessoal, não sendo algo que possa ser constituído pelo Estado, a quem cabe, apenas, seu reconhecimento”.
Para a associação, portanto, o Itamaraty está “desobedecendo” à interpretação ao vetar o uso do termo gênero.
Num despacho de 7 de outubro, o STF considerou que a reclamação da entidade era constitucional e deu um prazo de dez dias para que a chancelaria preste informações.
Atualização da posição
Agora, num documento de 21 de outubro, o governo respondeu alegando que
- a petição era “inepta”
- e formulada com base em notícias de jornais.
Segundo o chanceler, o Brasil continua comprometido em eliminar a discriminação contra mulheres. Mas indica que o governo
“permanece preocupado com o uso indevido de termos e expressões que não têm definição internacional clara e que podem ser interpretados de forma distinta do que estabelece a legislação brasileira sobre a matéria”.
Sobre a questão de gênero, Araújo confirma que
“o governo brasileiro tem manifestado o entendimento de que o termo gênero é sinônimo de sexo biológico, feminino ou masculino”.
“O Brasil não se opõe ao uso do termo gênero, uma vez que o país é signatário de diversos instrumentos internacionais que fazem uso da expressão”, disse.
Mas, segundo ele, a
“atualização da posição do país busca alinhar a política externa com as propriedades da plataforma eleitoral do governo do presidente Jair Bolsonaro”.
O chefe da diplomacia brasileira, portanto, indica que “no lugar do uso do termo ‘igualdade de gênero’, o Brasil favorece
‘igualdade entre homens e mulheres’, conforme estabelece a Constituição de 1988″.
“O Brasil não se opõe ao uso do termo gênero em documentos internacionais. O país tem buscado deixar claro seu entendimento sobre o significado de expressões ambíguas em documentos ainda em processo de negociação”, escreveu. “O Brasil não se recusou a apoiar nenhum documento internacional porque contivesse a expressão gênero. Mas buscou, com maior ou menor ênfase, a depender do caso, deixar claro seu entendimento sobre o tema”, disse.
Lembrando que é contra a violência contra pessoas LGBTI, o chefe do Itamaraty insistiu que o governo reconhece o
“importante papel das famílias na promoção dos direitos humanos”.
Ele também admite, como a coluna havia revelado, que o Brasil
“tem buscado aproximar-se de países que tenham colocado a família como área de enfoque prioritário”.
O texto da carta de 21 de outubro pede que Gilmar Mendes “negue o seguimento à presente ação” e que o governo está respeitando a Constituição.
Para argumentar neste sentido, a chancelaria coloca em questão a existência das reuniões nas quais o veto do Brasil foi apresentado na ONU. A coluna do UOL esteve presente em pelo menos três delas, em julho de 2019 em Genebra.
Judiciário x chancelaria
Na carta, Ernesto Araújo também manda um recado direto para Gilmar Mendes: o Poder Judiciário não pode entrar no mérito de política externa. A mensagem tem como objetivo impedir que o STF atenda à liminar e opte por suspender as instruções do Itamaraty neste assunto. Para o chanceler, tal atitude seria inviável e o risco de uma substituição de poderes.
“Como se sabe, a Constituição Federal concede privativamente ao presidente da República a competência para manejar as relações exteriores”,
disse, fazendo uma referência ao fato de que Ministério das Relações Exteriores ser o representante do Executivo nesse quesito.
“Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de politica externa”, escreveu, indicando que a Corte não teria sequer “condições” para tratar dos assuntos.
Para completar, o chanceler insiste que sua decisão não violou as decisões do STF sobre a questão de gênero e que a petição nem sequer demonstrou eu houve um impacto das medidas e os direitos fundamentais.
A carta do dia 21, porém,
- não traz os telegramas internos,
- documentos ou instruções aos diplomatas,
- conforme havia sido solicitado pela associação LGBTI.
“Causa estranheza que, ao responder o ofício, o ministro das Relações Exteriores não tenha remetido cópia dos expedientes diplomáticos ao STF, possibilitando que o tribunal analise a conformidade de sua atuação com o texto constitucional”,
disse o advogado Anderson Bezerra Lopes.
“Ninguém está acima da Constituição, nem mesmo o presidente da República e seus ministros, todos, ao tomarem posse de seus cargos, prestam o compromisso de cumpri-la”, defendeu.
Ele ainda apontou que, ao contrário do que sustentou o ministro das Relações Exteriores em sua resposta, embora a Constituição Federal outorgue ao presidente da República a competência de manter relações com Estados estrangeiros e representar o Brasil perante organismos internacionais,
“isso não franqueia ao mandatário uma liberdade total de atuação, podendo adotar posições que contrariem princípios da República, como a prevalência dos direitos humanos, conforme expressamente previsto no art. 4, inciso 2º”.
Para completar, o advogado destaca que ao sustentar que
“o governo brasileiro tem manifestado o entendimento de que o termo ‘gênero’ é sinônimo de sexo biológico, feminino ou masculino, o ministro insiste num posicionamento que desafia decisão vinculante do STF sobre o tema”.
“A Constituição brasileira não faz essa distinção, logo, não cabe a um governante subverter a norma constitucional para impor seu entendimento pessoal sobre um tema”, completou.
