O MPF (Ministério Público Federal), por meio da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), afirmou hoje em nota que

• a recomendação do governo ao Ministério da Defesa para que se comemore o golpe de 1964
• é “revestida de enorme gravidade constitucional”
• e desrespeita o estado democrático de direito.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) determinou ao Ministério da Defesa que faça as “comemorações devidas” do aniversário do 31 de março de 1964 e ordenou que a orientação fosse repassada a quartéis pelo país.

• “Nosso presidente já determinou ao Ministério da Defesa que faça as comemorações devidas com relação ao 31 de março de 1964
• incluindo a ordem do dia, patrocinada pelo Ministério da Defesa, que já foi aprovada pelo nosso presidente”,

afirmou ontem o porta-voz do governo, general Otávio Rêgo Barros, explicando ainda que Bolsonaro

“não considera o 31 de março de 1964 um golpe militar”

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Na nota,

• o MPF classifica o golpe de 1964 – que submergiu o país em uma ditadura civil-militar que perdurou por 21 anos –
• como um “rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional”,
• sem qualquer possibilidade de revisionismo histórico.

Os procuradores da PFDC ainda afirmam que

• o apoio de Bolsonaro a um golpe de Estado
• seria, na conjuntura normativa atual, classificada como “crime de responsabilidade”.

O texto é assinado pelos procuradores federais Deborah Duprat, Domingos Sávio Dresch da Silveira, Marlon Weichert e Eugênia Augusta Gonzaga.

A Procuradoria ainda traz dados e constatações sobre o período ditatorial que vigorou no país, estes compilados a partir do trabalho da Comissão Nacional da Verdade.

Segundo o MPF,

• pelo menos 434 militantes contrários à Ditadura
• e 8 mil indígenas foram mortos pelo regime.
• Além disso, uma estimativa aponta que entre 30 e 50 mil pessoas foram presas ilegalmente e torturadas.

” Esses crimes bárbaros

• (execução sumária,
• desaparecimento forçados de pessoas,
• extermínio de povos indígenas,
• torturas e violações sexuais)

foram perpetrados de modo sistemático e como meio de perseguição social.

Não foram

• excessos ou abusos cometidos por alguns insubordinados,
• mas sim uma política de governo,
• decidida nos mais altos escalões militares,
• inclusive com a participação dos presidentes da República.”, diz a nota.

Para o órgão do MPF,

• “festejar a ditadura é festejar um regime inconstitucional
• e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos”

e um governo utilizar-se da máquina pública para defender e celebrar estes crimes pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa.