O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) comemora decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que, em caráter liminar, determina que a privatização de estatais só pode ser feita com autorização do Congresso Nacional.
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de conceder liminar determinando que a privatização de estatais só pode ser feita com autorização do Congresso Nacional foi comemorada na Câmara dos Deputados. Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), a medida de Lewandowski “impede a entrega, de mão beijada, da infraestrutura de refino de Petróleo”.
“Eles estão querendo entregar tudo, graciosamente, para o interesse dos acionistas que investem na bolsa de Nova York. Agora, precisamos que esta seja uma decisão de todo o pleno do Supremo”, destacou o parlamentar.
A decisão, em caráter provisório, foi dada em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela
- Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee)
- e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT),
na qual questionam trechos da Lei da Estatais.
Na decisão, Lewandowski pontuou que “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”.
Além disso, ressaltou que “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.
Segundo o ministro, a liminar foi concedida devido às notícias de que vem acelerando o processo de privatização de estatais como estratégia traçada no Programa de Parcerias de Investimentos, o que poderá causar “prejuízos irreparáveis” ao país.
Com a decisão do Supremo, nesta terça-feira (3), a Petrobras anunciou
- a suspensão dos processos para a formação de parcerias na área de refino
- e também para a venda de sua participação na fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados
- e na Transportadora Associada de Gás (TAG).
A petroleira estatal afirmou, em fatos relevantes, que “está avaliando medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores” e que manterá o mercado informado.
Os chamados “processos competitivos”para formação de parcerias em refino foram anunciados em abril e compreendem a venda de uma participação de
- 60% das refinarias Landulpho Alves (RLAM), na Bahia,
- e Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco,
- além das refinarias Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul,
- e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná.
A RLAM foi a primeira refinaria do país, criada em 1950 e incorporada pela Petrobras em 1953, data de sua fundação.
“Foi uma decisão acertada do STF. Imagine entregar, de mão beijada, a refinaria de Landulpho Alves ou os terminais de terrestres e toda a infraestrutura de refino de petróleo. Seria um absurdo. Agora, precisamos que este debate se amplie, para barrarmos definitivamente essas tentativas do governo Temer de privatizar tudo no país”, destacou Daniel Almeida.
Christiane Peres
*Com informações de agências
Fonte: PCdoB na Câmara
Pausa na privatização: Petrobras recua na venda de refinarias, terminais e subsidiárias
A Petrobras anunciou ontem, em seu site, a suspensão temporária da venda de quatro refinarias, 10 terminais e duas subsidiárias, entre as quais a transportadora de gás TAG. A decisão respeita a liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, determinando que cada processo de privatização seja aprovado separadamente pelo Congresso Nacional, com a criação de leis específicas.
Com o recesso de 30 dias do STF, é improvável que a decisão seja derrubada antes de agosto, o que atrasa a política de venda de ativos levada a cabo pela atual direção da estatal, com o aval do Planalto. Em informativos a investidores, a empresa fala no “estabelecimento de parcerias e desinvestimentos” para “mitigação de riscos, agregação de valor, compartilhamento de conhecimentos, fortalecimento da governança corporativa”.
No caso das refinarias, a estruturação da venda, que começou no final de abril, passa pela criação de subsidiárias e posterior repasse de 60% das ações à iniciativa privada. Cinco empresas já manifestaram interesse e assinaram os documentos da primeira fase do processo. Além das refinarias, a Petrobras tem intenção de negociar toda a rede de transportes e logística integrada aos parques, incluindo 10 terminais, cinco no sul e cinco no nordeste.
As refinarias à venda são: Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco; Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul; e Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná. Juntas, elas têm capacidade para refinar 846 mil barris por dia, pouco mais de 35% do potencial de todo o parque da Petrobras. Hoje, o conjunto de 15 refinarias da empresa opera em 68% do seu potencial, o que vai de encontro ao corte previsto.
Interrompido na fase de assinatura dos contratos, o processo de venda integral da fabricante de fertilizantes Araucária Nitrogenados (ANSA) teve início, bem antes, em setembro do ano passado. Sete meses depois, em 9 de maio, a Petrobras anunciou a escolha da empresa de fertilizantes russa Acron como compradora preferencial por 90 dias.
A ANSA tem três fábricas em operação, localizadas nos estados do Paraná, Bahia e Sergipe, além de uma quarta unidade em construção no Mato Grosso do Sul. As fábricas são avaliadas no mercado em cerca de US$ 1,5 bilhão.
A venda de 90% das ações TAG, transação estimada em US$ 8 bilhões também avançava junto à subsidiária da francesa Engie no Brasil, mas foi interrompida há um mês por decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que questionou as motivações da estatal em fazê-lo. Agora, com a liminar do Supremo, fica ainda mais distante. Estratégica na distribuição de gás natural no país, a TAG é responsável por cerca de 4,5 mil quilômetros de gasodutos no Nordeste.
Em fato relevante, a Petrobras informou que “avalia medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores”.
A liminar de Lewandowski, que atendeu ao pedido de entidades sindicais do setor bancário, não foi o primeiro obstáculo à estratégia de venda de ativos, que começou na administração Aldemar Bendine (2015-2016), se intensificou sob Pedro Parente (2016-2018) e segue firme durante a presidência de Ivan Monteiro.
Mais de uma vez, o Tribunal de Contas da União colocou os métodos da estatal em xeque e paralisou as vendas para definir mecanismos mais transparentes. No final do ano passado, o TCU estabeleceu por decreto que esses procedimentos devem respeitar cinco etapas: divulgação da oportunidade (o chamados “teaser”); fase não vinculante, na qual os interessados se apresentam; fase vinculante, na qual as empresas selecionadas fazem as ofertas; assinatura dos contratos; e fechamento da operação.
Antes das suspensões, a Petrobras se desfez de campos de petróleo arrematados em licitações do pré-sal e, também, da Nova Transportadora do Sudeste (NTS), em negócio muito parecido ao que pretende fazer com a TAG. Concluida no final do ano passado, a compra de 90% da NTS foi efetuada pela Brook?eld por US$ 4,23 bilhões. A Itaúsa, holding que controla o Itaú Unibanco ficou com 7,65% das ações (US$ 292,3 milhões).
