PEC 55 é dramática porque abre mão do futuro

Entre os equívocos da PEC, Luciana pontua ainda que o ajuste proposto “preserva o gasto financeiro” e, portanto, “o governo continuará remunerando, agora sem limites orçamentários, o rentismo. (…) Este gasto pode inclusive se ampliar, sem qualquer constrangimento. Aprovada a PEC, a única despesa da União que poderá crescer nos próximos 20 anos será o gasto financeiro, que não alimenta dinâmicas produtivas ou crescimento econômico”.

Entre as alternativas que poderiam ser adotadas para evitar o novo regime fiscal, Luciana menciona uma “reforma tributária que criasse alíquotas para ganhos financeiros, tributação para herança ou para grandes fortunas”. E acrescenta: “De fato, o problema não é técnico, é político”.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Segundo o governo, a PEC 241 é necessária para “reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal”. A que você atribui o desequilíbrio fiscal das contas públicas?

Luciana Jaccoud – O atual desequilíbrio das contas públicas decorre diretamente da recessão e da queda de arrecadação que ela promove. A recessão é hoje o nosso principal problema. Contudo, não vemos uma política econômica voltada à retomada do crescimento. Ao contrário, o governo está dizendo que basta o controle das contas públicas para que a economia volte a crescer.

O controle do gasto público levaria ao aumento da confiança dos agentes privados e, assim, à redução dos juros e à retomada do investimento.

Esta é uma hipótese simplista, que se assenta na ideia de que a mão livre do mercado fará os ajustes necessários para enfrentar a recessão, desde que o Estado se retire. Não há um debate sobre temas estratégicos como

• o endividamento do setor privado,
• a trajetória de desindustrialização,
• a concentração do setor financeiro
• ou o papel do investimento público.

A PEC implicará ainda em queda expressiva do gasto social, com impactos nos recursos com educação e saúde. Mas

• como sustentar uma trajetória de crescimento com redução dos gastos públicos em educação?
• Como promover o crescimento sem recursos públicos para o financiamento do investimento e da infraestrutura?

O controle das contas públicas tal como proposto pela PEC, e já praticamente aprovado pelo Congresso Nacional, é dramático sob vários aspectos, entre eles pelo fato de que causará a redução continuada, por 20 anos, dos investimentos públicos que já estão em níveis extremamente baixos.

IHU On-Line – Quais diria que são os equívocos da PEC no enfrentamento do problema fiscal das contas públicas?

Luciana Jaccoud – O diagnóstico do governo traz vários equívocos.

—> O primeiro eu já citei. É a crença de que o mero equilíbrio fiscal propiciaria a redução dos juros e levaria à retomada do investimento produtivo. Não há bases empíricas por trás de tal afirmativa. Ao contrário, este projeto contracionista anuncia um aprofundamento do quadro recessivo.

—>O segundo equívoco está no fato de que este ajuste preserva o gasto financeiro. O governo continuará remunerando, agora sem limites orçamentários, o rentismo. Ao focar apenas as despesas primárias, a PEC preserva o gasto financeiro de qualquer limitação. Este gasto pode inclusive se ampliar, sem qualquer constrangimento. Aprovada a PEC, a única despesa da União que poderá crescer nos próximos 20 anos será o gasto financeiro, que não alimenta dinâmicas produtivas ou crescimento econômico.

—>O terceiro equívoco é a ideia subliminar nesta reforma de que crescimento econômico é sinônimo de desenvolvimento. Ora, mesmo que a PEC propiciasse uma retomada do crescimento, seria um crescimento com aumento da desigualdade, como já aconteceu em outros momentos da história do país. A PEC determina o enfraquecimento progressivo e contínuo, ao longo de 20 anos, dos mecanismos de redistribuição e das políticas sociais.

• O primeiro, que tem sido cada vez mais destacado na literatura internacional – inclusive por atores insuspeitos para os economistas de matizes conservadores, como o FMI –, é que a desigualdade é um obstáculo ao crescimento.
• O segundo é que a desigualdade é obstáculo para a democracia e para a coesão social. Estamos caminhando para uma sociedade mais dividida, mais fragmentada e mais conflituosa. A PEC sinaliza seguramente para um país pior.

IHU On-Line – Por que um ajuste fiscal no gasto primário do governo não seria suficiente para resolver o problema fiscal?

Luciana Jaccoud – O custo da dívida pública tem mais influência sobre a situação fiscal do que o gasto primário.

• As deletérias taxas de juros praticadas no país,
• a recessão econômica
• e o contexto contracionista da economia mundial

certamente exigem instrumentos muito mais poderosos e sofisticados da política econômica do que o ajuste de gasto primário preconizado pelo governo”.

Mas o ajuste proposto pela PEC não é somente insuficiente, ele é prejudicial. O equívoco desta proposta já é revelado pelo seu ineditismo: não há nenhuma experiência internacional similar.

Nenhum país com expectativa de desenvolvimento

• reduz gasto em educação
• ou bloqueia a capacidade do Estado de financiar os investimentos públicos e privados.

Como mostrou estudo do FMI sobre experiências internacionais em ajuste fiscal,

• a maioria dos países que congelou o gasto
• também aplicou esta regra para a dívida pública.

Nenhum adotou o congelamento das despesas primárias por período tão longo e independente da variação do PIB ou do contexto econômico. Outro agravante é que, devido ao crescimento da população, o congelamento no Brasil implica redução do gasto social per capita.

Foto: Lula Marques

IHU On-Line – Já é possível estimar quais serão as áreas sociais mais atingidas pela PEC?

Luciana Jaccoud – Todas as áreas sociais serão atingidas. Serão atingidas as que detêm maiores orçamentos, como

• previdência social,
• educação,
• saúde
• e assistência social,

mas também as demais áreas como

• saneamento,
• habitação,
• cultura
• ou trabalho.

Infelizmente, esta proposta de ajuste fiscal é uma proposta de reversão da cobertura já alcançada pelas políticas sociais. E a justificativa usada tem sido a de que as políticas sociais

• pressionam o gasto público
• e oneram o setor produtivo.
• E implicitamente há a ideia de que o mercado seria capaz de operar serviços sociais com melhor qualidade e competência.

Não é verdade. No patamar de desigualdade e de baixa renda de parte majoritária da população brasileira, o acesso a políticas de educação e de saúde de qualidade só poderão ser garantidas pelo Estado. E a oferta destas políticas públicas com qualidade é um caminho incontornável para o desenvolvimento.

As políticas sociais são essenciais para a manutenção de patamares mínimos de vida da população brasileira.

Outro exemplo é o da previdência social. Ela é um dos mais importantes instrumentos de redução da desigualdade de renda no país e assegura que milhões de famílias brasileiras não caiam na pobreza. São 27 milhões de benefícios,

• mais da metade deles no valor de um salário mínimo
• e 2/3 deles no valor de até 2 salários mínimos.

A taxa de pobreza entre pessoas com mais de 65 anos no Brasil está em 8,7%, e a taxa de extrema pobreza é de menos de 1%. São taxas muito reduzidas, e expressam uma conquista da previdência social pública, incluindo seus pilares urbano e rural. Se perdidas, o impacto social será muito forte.

IHU On-Line – Os críticos da PEC 55 dizem que ela irá gerar um impacto enorme nas áreas de saúde e educação. Já é possível estimar quais tendem a ser os impactos nessas áreas? Que percentual do investimento tende a ser reduzido?

Luciana Jaccoud – Sim, várias estimativas foram realizadas por pesquisadores do Ipea e mostram impactos expressivos na educação e na saúde. O congelamento do gasto social promoverá a progressiva redução da participação destas áreas com relação ao PIB e com relação à receita corrente líquida da União. Isto ocorrerá porque a PEC estabelece a desvinculação entre a receita pública e as despesas com saúde e educação.

—> Na educação, de acordo com as estimativas de pesquisadores do Ipea, a PEC produzirá uma redução da despesa obrigatória da União

• de 18% da receita líquida de impostos (atual regra constitucional)
• para 13% em 10 anos.
• Em 20 anos, a despesa obrigatória em educação cairia para 10%, ou seja, se reduziria em quase metade.

—> Na saúde as reduções são igualmente graves. Os colegas do Ipea calculam perdas da ordem de 415 bilhões de reais. Em relação ao PIB, a queda seria de aproximadamente 30% num cenário de crescimento econômico de 2% ao ano. Nesta projeção, o gasto federal em saúde, que em 2016 esteve na faixa de 1,7% do PIB, cairia para 1,2%.

IHU On-Line – Que implicações o novo regime fiscal irá gerar nas políticas de assistência social no país?

Luciana Jaccoud – Os estudos do Ipea também têm sinalizado perdas expressivas para a área de assistência social. Em pouco mais de uma década já teríamos voltado a patamares inferiores aos de 20 anos atrás, antes do aparecimento do Programa Bolsa Família ou do Sistema Único de Assistência Social.

Para cumprir o disposto na PEC, na assistência social será necessário constranger fortemente o pagamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante um salário mínimo mensal aos idosos e às pessoas com deficiência em condição de extrema pobreza. Seguramente será necessário restringir

• o Programa Bolsa Família
• e o funcionamento dos equipamentos em que as famílias vulneráveis são atendidas nos Centros de Referência de Assistência Social.

O impacto será sentido na ampliação das taxas de pobreza e de indigência, bem como na redução do atendimento às famílias em vulnerabilidade.

IHU On-Line – O que seria uma alternativa à proposta do regime fiscal?

Luciana Jaccoud – Vários economistas têm apresentado alternativas. Importantes espaços fiscais poderiam ser produzidos por uma reforma tributária que criasse alíquotas para ganhos financeiros, tributação para herança ou para grandes fortunas. De fato, o problema não é técnico, é político.

É preciso retomar o debate de que

• não basta só crescer,
• é preciso crescer de forma sustentável
• e crescer reduzindo a desigualdade.

O crescimento precisa ser acompanhado de medidas que fortaleçam a economia e sua base produtiva. E, da mesma forma, precisa ser acompanhado de

• mecanismos redistributivos
• e por políticas de proteção
• e de promoção social.

É dramático acolhermos um instrumento legal determinando que durante 20 anos o crescimento econômico não poderá ser repartido com a sociedade na forma de políticas públicas. Durante 20 anos, o crescimento do PIB não poderá ser canalizado para medidas

• que ampliem e aperfeiçoem a educação, a formação profissional,
• que melhorem a saúde,
• que promovam políticas urbanas
• e interfiram nas periferias
• ou que favoreçam a inclusão social.

É dramático porque é abrir mão do futuro.

Patricia Fachin

Fonte:http://www.ihu.unisinos.br/?catid=159&id=563140:pec-55-e-dramatica-porque-abre-mao-do-futuro-entrevista-especial-com-luciana-de-barros-jaccoud