Eduardo Maretti – 02;28/2016
A reportagem é de Eduardo Maretti e publicada por Rede Brasil Atual – RBA, 01-08-2016.
Na alegações de seu voto, o relator diz também que o objetivo de se instituir um “regime fiscal excepcional” é enfrentar “a situação de deterioração das contas públicas em que nos encontramos”. A PEC veda a concessão de aumentos reais (acima da inflação) em áreas sociais, com destaque para saúde e educação, por 20 anos.
“A ideia deles é a seguinte:
- o Brasil tem ‘dono’, desde as capitanias hereditárias.
- Os ‘donos’ do Brasil estão dizendo que as demandas da democracia não são possíveis de ser atendidas.
- As alternativas que passam por cobrar os coronéis das capitanias não fazem parte da agenda.
- Então você vai fazer o ajuste em cima do trabalhador, dos pobres e dos miseráveis”, avalia Fagnani.
Diferentemente do argumento de que enfrentar “a deterioração das contas públicas” exige as medidas antissociais da PEC 241, Fagnani diz que, para enfrentar a questão do ajuste fiscal de maneira eficaz, algumas medidas seriam fundamentais. Primeiro, a economia precisa crescer. “Não tem ajuste fiscal possível com a economia em queda.”
Depois, o economista enumera algumas alternativas à alegada necessidade urgente de cortar gastos em saúde e educação, como propõe a PEC 14. A revisão da política de juros (que consomem R$ 500 bilhões por ano) e das isenções fiscais (R$ 300 bilhões) é uma delas. Além disso, estima-se que o país perde R$ 400 bilhões anuais com sonegação, que precisaria ser rigorosamente controlada. Só esses três fatores somam R$ 1,2 trilhão. Isso sem falar na questão tributária, lembra Fagnani.
O país necessita de uma reforma instituindo um sistema progressivo, mas não tem sequer tributo sobre herança e grandes fortunas, ou um imposto sobre dividendos, por exemplo. “O Brasil é o único país do mundo que não cobra esse tributo, deixando de arrecadar R$ 50 bilhões por ano”, diz o economista.
Fora do script
O que está por trás da PEC 241 é a implementação do Estado mínimo liberal no Brasil, resume.
“Queriam fazer isso nos anos 1980. O Chile fez isso, a Argentina também. Vários países fizeram. Não conseguiram fazer aqui no Brasil nos anos 1980. Tentaram nos anos 1990, e avançaram bastante. Agora é o golpe final”, diz. “Trata-se da manifestação da luta de classes no país. É uma disputa pelo orçamento público.
As classes de mais alta renda estão dizendo o seguinte: ‘Nós vamos reaver os recursos que vocês nos surrupiaram com a Constituição de 1988 e outras medidas sociais. Queremos de volta essa grana. Isso não estava no script’”.
Há duas semanas, Danilo Forte disse à RBA que sua expectativa era de que a PEC fosse aprovada no começo de agosto. Na ocasião, declarou que o relatório já estava pronto. O parlamentar previu que a matéria poderia ir ao plenário em meados de setembro. “Mas com o processo eleitoral talvez isso fique para logo após o primeiro turno das eleições”, ponderou.
“A gente votando na Câmara em outubro, tem até dezembro para votar no Senado”, acrescentou o relator. Para entrar em vigor em 2017, a PEC precisa ser aprovada e sancionada ainda este ano. Após análise da CCJ, a emenda será encaminhada a uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele já avisou que a proposta é uma das prioridades no semestre.
Eduardo Maretti
Repórter da Rede Brasil Atual
Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/noticias/558413-para-economista-pec-241-enterra-a-constituicao-de-1988
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