Sociedade civil: a luta e a lei que Bolsonaro não queria

As consequências da pandemia do novo coronavírus produzem efeitos no que diz respeito à crise econômica, social, política e sanitária em que estamos inseridos.

• A histórica vulnerabilidade, presente na sociedade brasileira, se agravou neste período pandêmico e vimos aumentar as desigualdades, o desemprego, a fome e a pobreza.
• A situação emergencial fez com que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) operassem em rede e na linha de frente.
• Por atuarem em todas as regiões do Brasil, em maior ou menor escala, possuem amplo conhecimento de sua comunidade, traduzindo, de perto, muitos dos problemas sociais que assolam o Brasil.

Com isso, ocupam posições estratégicas e velocidade necessária no alcance das pessoas mais acometidas pelas crises.

• As OSC possuem capilaridade ao lidarem com os desafios impostos pela Covid-19, pois suas ações variam amplamente, de acordo com as características e contextos nos quais estão inseridas.
• Além disso, são peças centrais na luta por direitos das populações mais carentes
• e atendem as demandas frente às dramáticas consequências impostas pela omissão do governo no combate à pandemia.

No entanto, destacamos duas dimensões para análise:

(1) o desafio de organizarem a manutenção de suas atividades frente ao novo cenário;

e (2) a criminalização do setor.

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Atuação, desafios e sustentabilidade das OSC na pandemia

A crise financeira pressionou as OSC a adaptarem seus recursos previstos na manutenção de sua sustentabilidade e continuidade de suas ações. Segundo dados do Mapa das OSC, plataforma gerenciada pelo IPEA, existem no Brasil cerca de 850 mil organizações.

Os impactos diretos e indiretos da pandemia afetaram diretamente suas diferentes fontes de receita.

O financiamento público das OSC ocorre de duas maneiras:

• diretamente, por meio de transferências orçamentárias;
• e indiretamente, por meio de incentivos fiscais e renúncias tributárias.

Em relação aos impactos diretos podemos citar

• a falta de repasse público do governo federal ao setor
• e queda de arrecadação atrelada aos seus produtos,

e aos impactos indiretos temos, como exemplo,

• a redução da renda das famílias levando-as a priorizarem outros gastos em detrimento das doações;
• cancelamento de editais e redução de verba disponível para projetos através de incentivos fiscais.

Para termos um mapa desse campo seria necessário elaborar um balanço de responsabilidades para entender o impacto financeiro da pandemia sobre as OSC.

Sendo assim, as entidades precisaram se reinventar e mudar seu escopo de trabalho de longo prazo para atender as demandas da pandemia.

• Embora projetos emergenciais tenham sido executados praticamente por todas as OSC,
• os esforços de planejamento e aplicação específica precisam de tempo para avaliação devido às características distintas das propostas e a incerteza quanto aos seus resultados.

Além de terem concebido novas iniciativas,

• a administração dos recursos escassos requer esforços de gerenciamento
• bem como capacidade de acompanhamento do Estado,
• pois muitas OSC fazem parcerias governamentais para atendimento de demandas de suas redes locais.

Por isso,

• fortalecer iniciativas entre as OCS e as esferas municipais e estaduais,
• além de trazer inovações no que diz respeito às políticas públicas,
• é fundamental já que muitas atuam de maneira a suprir as lacunas que seriam de responsabilidade do setor público.

Por tanto, é importante entender o objetivo de

• posicionar-se para que as OSC possam manter as parcerias firmadas com a Administração Pública,
• com segurança jurídica, valorizando o papel essencial que estão assumindo neste momento de crise.

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O PL n° 4.113/2020 e a importância de sua aprovação

A Lei nº 14.215, de 2021, antigo PL nº 4.113/2020, é uma colaboração da Plataforma MROSC com a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil (FPOSC).

Tendo como autor o deputado federal Afonso Florence e mais 53 parlamentares em coautoria, de distintos partidos,

• a recente lei promulgada busca trazer maior segurança jurídica para as parcerias entre a Administração Pública e as OSC,
• tanto na continuidade da execução dos recursos públicos, com eventuais ajustes nos planos de trabalho e metas,
• quanto no planejamento e seleção para novas ações necessárias diante da atual crise.

Além disso, a lei ajuda no processo de prestação de contas futuras, tanto para as OSC quanto para os gestores públicos, na medida em que orienta as parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014.

Sua importância é tamanha

• na garantia de repactuação de metas e resultados,
• prorrogação do calendário de execução
• e de prestação de contas durante o tempo que durar a pandemia,
• em razão da dificuldade e, por vezes, inviabilidade de reunir documentos por conta do trabalho remoto imposto pelo isolamento social.

Trata-se de uma matéria positiva e extremamente necessária.

Ao permitir a complementação do objeto das parcerias,

• a legislação prevê o redirecionamento e a utilização de recursos já depositados nas contas dos entes ou de novos recursos.
• Com isso, possibilitará a continuidade de seu uso em ações de combate à pandemia enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelas autoridades públicas.

No último ano,

• as OSC pautaram a aprovação do PL nº 4.113/2020 no Congresso Nacional e conseguiram as aprovações nas duas Casas,
• mas, em julho deste ano, o presidente da República vetou integralmente o projeto.

Ocorre que os argumentos trazidos nas razões do veto são equivocados.

O governo alegou que

• a proposta contrariava o interesse público,
• causaria insegurança jurídica
• e criaria despesa obrigatória sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Porém, o veto presidencial não apresentou argumentos razoáveis e proporcionais.

Não se justifica,

• de um lado, a concessão no tratamento diferenciado às empresas no contexto da flexibilização das normas e do regime jurídico durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, em detrimento das OSC
• e, de outro, alegar a criação de despesas obrigatórias já que se trata de recursos vinculados.

Este percentual já está previsto na própria parceria, sendo, portanto, aprovado no orçamento público previamente.

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A mobilização social como forma de garantia de direitos no contexto de criminalização das Organizações

O veto integral ao PL nº 4.113/2020

• se alinha ao discurso e política adotadas pelo Presidente da República no que diz respeito às OSC,
• cumprindo suas promessas de campanha eleitoral.

Vale lembrar que

• logo no início do mandato houve a polêmica edição da MP nº 870/2019, a qual propunha o patrulhamento das ONGs,
• em direta afronta a Constituição Federal, que proíbe qualquer tipo de interferência estatal na criação ou funcionamento das instituições,
• sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação.

A previsão foi derrubada após intensa mobilização das OSC.

Neste mesmo sentido,

• o presidente também culpabilizou as Organizações por queimadas na Amazônia e no Pantanal,
• comparando, inclusive, sua atuação a um “câncer” que não conseguiu matar,
• reproduzindo e executando seu discurso eleitoral de que as ONGs não teriam mais espaço durante seu Governo.

Neste contexto de criminalização,

• soma-se a tramitação de diversos PLs que buscam aumentar o controle sobre as Organizações, como o PL nº 67/2021,
• ou ainda a criação de tipos penais abertos e genéricos que poderiam inclusive ser aplicados a determinadas atividades das OSC e movimentos sociais,
• a exemplo do PL nº 6.764/02, que visa a alteração da Lei de Segurança Nacional.

O veto integral ao PL nº 4.113/2020

• tornou-se até esperado frente ao histórico posicionamento do presidente nas temáticas relacionadas às Organizações,
• sendo compreendido como mais uma medida para agradar exclusivamente seu fiel eleitorado,
• em prejuízo da sociedade de maneira mais ampla, que se beneficia diretamente das ações, serviços e políticas levadas a cabo pelas OSC, principalmente neste momento de pandemia.

Contudo, vale destacar novamente o poder da mobilização social a qual possibilitou a derrubada do veto no Congresso Nacional no dia 27 de setembro de 2021 e a consequente promulgação da Lei nº 14.215/21.

O contexto é extremamente adverso às OSC e à sua atuação, mas a derrubada do veto integral ao PL mostra que, ainda assim, é possível ter avanços no aprimoramento de seu ambiente regulatório.

A derrubada do veto e a nova lei são vitórias da mobilização coletiva e da resistência frente a este governo, e da sociedade de maneira geral, que só tende a se beneficiar quando se garante maior segurança jurídica e previsibilidade para a atuação das OSC.

Diante do atual contexto, o processo de tramitação da Lei nº 14.215/21

• nos dá força para continuar convergindo esforços na construção de um país que valorize a condição das OSC como parceiras da Administração Pública
• e não como meras prestadoras de serviços,
• e na construção de processos mais democráticos e participativos.

Os indicadores socioeconômicos demonstram que a maior participação da sociedade civil organizada será altamente demandada no pós-pandemia. Por isso, é preciso mobilizar, encorajar e despertar as OSC na atuação em rede. É fundamental avançar na capacidade de gerar respostas aos novos desafios e articular um ambiente democrático mais seguro.