Decreto do vice-presidente que dificulta o acesso à informação é o assunto mais comentado do dia nas redes sociais. “Um ataque à transparência e à democracia”
“Acaba, na prática, com a LAI editada em 2011, no governo Dilma Rousseff. Principal instrumento da sociedade para se informar sobre o que os governos querem esconder, a LAI era muito utilizada por jornalistas investigativos, uma raça em extinção.”
Após o presidente em exercício, general Hamilton Mourão, modificar a Lei de Acesso à Informação (LAI),
A alteração, publicada hoje (24) no Diário Oficial da União,
- permite que servidores públicos comissionados decretem sigilo por 25 anos de informações públicas.
- Antes, apenas presidente, vice, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes em missões diplomáticas eram autorizados.
Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), o decreto
“destrói a LAI, importante instrumental de garantia da transparência na administração pública. Eles não querem transparência. É o segundo decreto que usurpa competências do parlamento”,
disse, em referência também à edição da medida que facilita a posse de armas no país.
Quem também se manifestou foi o deputado federal eleito Marcelo Freixo (Psol-RJ). Conhecido por seu trabalho no combate às milícias no Rio de Janeiro,
- Freixo questionou os motivos do governo,
- ao lembrar de suspeitas de envolvimento da família do presidente com os grupos criminosos cariocas.
“Depois das movimentações financeiras suspeitas e das relações do clã Bolsonaro com milicianos, o governo enfraquece a LAI. Um ataque à transparência e à democracia.”
Mourão e Bolsonaro trocam segredos / Bancários Jundiaí
Outra parlamentar, Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a LAI foi um avanço editado durante o governo de Dilma Rousseff.
“É um avanço dos governos democráticos e populares do PT. Ela aumentou a transparência e o controle público dos atos governamentais. Governo autoritário de Bolsonaro estabelece sigilo ultrassecreto a dados públicos. O que querem
esconder?”, questionou.
Como a mudança na lei vai no sentido contrário do que pregava o ministro da Justiça, Sergio Moro, enquanto era juiz, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) cobrou manifestação do grupo da Operação Lava Jato.
“Moro, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e o (procurador) Deltan Dallagnol vão bater palmas?”
Imagem: Quem tem medo da Verdade? / Carta Maior
Lei da mordaça
O jornalista Ricardo Kotscho, que foi secretário de Imprensa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, disse que a edição de Mourão se trata de uma lei de mordaça.
“Acaba, na prática, com a LAI editada em 2011, no governo Dilma Rousseff. Principal instrumento da sociedade para se informar sobre o que os governos querem esconder, a LAI era muito utilizada por jornalistas investigativos, uma raça em extinção.”
“Esta nova modalidade da velha Lei da Mordaça dos governos autoritários ressurge um dia após o cancelamento da entrevista coletiva do presidente Jair Bolsonaro, em Davos, na Suíça, que deixou perplexos os jornalistas dos principais veículos do mundo (menos os brasileiros).
- Em lugar da coletiva,
- o presidente achou por bem dar mais uma entrevista exclusiva à Record,
- uma das emissoras chapa-branca do governo,
para defender seu filho Flávio Bolsonaro, alvo de variadas acusações sobre suas movimentações financeiras e ligações com as milícias”, completou em texto publicado no Jornalistas pela Democracia.
Psol vai recorrer
O Psol divulgou uma nota para informar que vai recorrer da medida junto do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal. Leia a íntegra:
O PSOL vai protocolar Projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados para sustar o Decreto presidencial que permite que servidores imponham sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos. O partido também vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do governo Bolsonaro.
Publicado nesta quinta-feira (24), o Decreto 9.690/2019, assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), dados e informações classificadas como ultrassecretas e secretas podem se tornar públicas após 25 e 15 anos, respectivamente. O decreto presidencial, na prática, esvazia a LAI, violando princípios básicos da Constituição Federal.
A Lei de Acesso a Informação é um importante instrumento democrático a favor da cidadania. A medida do governo Bolsonaro – que começa marcado por inúmeros escândalos de corrupção – é mais uma grave afronta ao dever de transparência e ética na gestão pública.
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